Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizada na tarde desta segunda-feira (06), os membros aprovaram o PL 1.166/2023.
A matéria legislativa dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo em condomínios verticais na Paraíba e retira a exigência, por parte do consumidor, desses profissionais precisarem subir até os apartamentos para realizarem as entregas.
O PL atende uma solicitação do Conselho Municipal dos Entregadores de João Pessoa (CMEJP) e também estabelece que, aqueles consumidores que desejarem a subida do entregador até sua porta, deverão solicitar via aplicativo, mediante gorjeta. E somente se o entregador aceitar, ele estará obrigado a subir.
O autor da matéria, o deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) explicou as razões que motivaram o texto. “Tomamos conhecimento pela entidade que representa a categoria, que vários assédios e riscos à segurança desses profissionais costumam acontecer justamente quando precisam subir em edifícios para realizar a entrega na porta do apartamento. Eles ficam vulneráveis a toda sorte de situação criminosa ou de constrangimento. O mesmo se aplica para os moradores, que ao autorizar a subida de algum entregador, após a entrega, eles ficam livres para circular no edifício e alguns podem agir de má fé ou violar a privacidade. Prova disso é que muitos condomínios já trabalham com essa proibição da subida de entregadores. A matéria legislativa formaliza isso na nossa legislação”, explicou o parlamentar.
