A Prefeitura Municipal de Monte Horebe, estado da Paraíba, instalou na tarde desta segunda feira 25 de março, seu Conselho Municipal da Pessoa com deficiência. A criação do mencionado colegiado faz parte do objetivo da gestão Marcos Eron de padronizar a qualidade de vida da população horebense e considera se de fundamental importância a inclusão das prioridade das pessoas com deficiência no município.
Dentre outras serão atribuições do CMPI I – propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do Município de Monte Horebe/PB, referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência; II – zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência; III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência; IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência; V – propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VI – propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VII – deliberar sobre o plano de ação municipal anual. VIII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dosprogramas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX – colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação; X – estabelecer normas e critérios para utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência; XI – Eleger seu corpo diretivo; XII – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
